FAQs - Jurídico

Informamos que, de acordo com a regulamentação aplicável, tem direito a uma garantia legal que responderá pela falta de conformidade que se manifestar no prazo de dois anos a contar da entrega do produto. Entende-se que o produto está em conformidade desde que esteja em conformidade com a descrição feita e tenha as qualidades apresentadas nesta página da web, sendo adequado para uso e com a qualidade e benefícios usuais de um produto do mesmo tipo.

Para a resolução de qualquer problema derivado da compra de qualquer um dos nossos produtos, pode contactar o nosso departamento de Apoio ao Cliente através do correio eletrônico [email protected]. De acordo com o Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, disponibilizamos ainda aos nossos clientes o seguinte link que permite o acesso à plataforma online de resolução de litígios da União Europeia, informando eles têm a opção de resolver o conflito por meio dele.

Se estiver a celebrar um contrato como consumidor e utilizador através da nossa plataforma online, tem o direito de rescindir o mesmo no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de justificação. O prazo de rescisão expirará 14 dias corridos a partir do dia em que você ou um terceiro por você indicado, que não o transportador, tenha adquirido a posse material das mercadorias ou no caso de as mercadorias encomendadas serem entregues separadamente, o cálculo será levado em consideração conta do retorno dos 14 dias, desde que você ou um terceiro indicado por você, que não seja o transportador, adquiriu a posse material do último desses bens.

Para exercer o direito de rescisão, você deve notificar a DECIMAS SLU, no endereço: Campus Empresarial Tribeca , localizado na Carretera Fuencarral 44, Edifício 9, Loft 18. 28108 Alcobendas (Madri) por correio, por e-mail para o endereço de e-mail: atencionalcliente@ decimas.es

Poderá fazer uso do Modelo de Ficha de Retirada que consta em ANEXO a este documento, embora a sua utilização não seja obrigatória. Sempre respeitando e dentro do prazo de devolução de 14 dias corridos a partir do recebimento da compra.

Consequências da retirada

Em caso de desistência da sua parte, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente do método de entrega mais barato) que oferecemos sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias corridos a partir da data em que você nos informar sobre sua decisão de rescindir este contrato.

Procederemos ao referido reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento por si utilizado na transação inicial, salvo disposição expressa em contrário; Em qualquer caso, você não incorrerá em nenhuma despesa como resultado do reembolso

No entanto, temos o direito de reter o reembolso até que tenhamos recebido os bens, ou até que tenha apresentado prova da sua devolução, dependendo de qual condição for satisfeita primeiro.

Deverá devolver ou entregar a mercadoria diretamente nas lojas Décimas ou Web Warehouse, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que nos notificar da sua decisão de resolução do contrato. O prazo será considerado cumprido se você devolver a mercadoria antes do prazo expirar. O endereço de envio é:

Pol. Ind . fontanar. Avda. América Nº3, Fontanar, 19210, Guadalajara

A empresa DECIMAS SLU assumirá o custo de devolução da mercadoria na primeira devolução ou troca. Se a sua encomenda tiver custos de transporte, estes não serão reembolsados. No entanto, os custos de devolução e troca são assumidos pela Decimas.

Você só será responsável pela diminuição do valor das mercadorias resultante de manuseio diferente do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento das mercadorias.

As seguintes condições de utilização detalham as regras que regem a conduta do utilizador em relação ao serviço de opiniões e avaliações de clientes oferecido pela DECIMAS SLU (doravante DECIMAS).

Ao escrever uma opinião, crítica ou classificação (doravante designada por 'Classificação') na DECIMAS, o utilizador concorda e garante que:

• A sua Avaliação e qualquer conteúdo publicado são exactos e resultam da sua experiência pessoal em relação ao produto a que se refere na sua Avaliação.
• O utilizador tem pelo menos 18 anos de idade.
• Não existe qualquer intenção comercial e o utilizador não foi pago nem recebeu qualquer compensação ou vantagem de terceiros ao fazer a Avaliação.
• O utilizador é o único autor e proprietário total de quaisquer direitos de propriedade intelectual que possam ser derivados da Avaliação. O utilizador garante que não escreverá qualquer Avaliação que infrinja os direitos de autor, marca registada, segredo comercial ou outros direitos de propriedade, publicidade ou privacidade de terceiros.
• O utilizador renuncia voluntariamente a todos os direitos industriais, intelectuais e morais que possam surgir relativamente ao conteúdo que tenha publicado na sua Avaliação, sendo esses direitos propriedade exclusiva da DECIMAS. Ao publicar uma Classificação, o utilizador está a conceder à DECIMAS uma licença ilimitada, não exclusiva e não remunerada sobre a Classificação.
• A DECIMAS terá o direito de utilizar, reproduzir, copiar, modificar, remover completamente, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e vender a Avaliação e incorporar o seu conteúdo em qualquer forma, meio ou tecnologia atualmente existente ou que possa vir a ser desenvolvida no futuro, em qualquer território, sem qualquer direito de remuneração e/ou contraprestação para o utilizador.

A DECIMAS não publicará Avaliações com os seguintes conteúdos:

• Que não estejam estritamente relacionadas com o produto e/ou as suas qualidades. Não serão publicadas avaliações relacionadas com a preparação, entrega, preço, promoções, trocas ou devoluções ou outros aspectos que não se refiram expressamente ao produto.
• Avaliações falsas, inexactas ou enganosas.
• Avaliações difamatórias, caluniosas, ofensivas ou discriminatórias que possam incitar ao ódio ou ser ofensivas ou discriminatórias para qualquer pessoa singular ou colectiva ou para qualquer grupo.
• Avaliações que infrinjam qualquer legislação em vigor (incluindo, entre outras, todas as que regulem a proteção dos consumidores, a concorrência desleal, os delitos de discriminação ou a publicidade enganosa) e/ou que possam dar origem a responsabilidade de qualquer tipo para a DECIMAS.
• Avaliações que contenham informação confidencial ou Avaliações que sejam dadas em violação de obrigações de confidencialidade ou que façam referência a outras pessoas ou grupos envolvidos na comercialização e venda do produto.
• Avaliações que incluam qualquer tipo de informação que mencione outros sítios Web, endereços, endereços de correio eletrónico, informações de contacto ou números de telefone.
• Avaliações que contenham qualquer vírus informático ou qualquer outro programa ou ficheiro potencialmente prejudicial para o sistema informático e/ou web da Decimas.es.

O utilizador concorda em indemnizar e isentar a DECIMAS (e os seus funcionários e terceiros prestadores de serviços) de e contra todas as reclamações, exigências e danos (reais e consequentes) de qualquer tipo e natureza, incluindo honorários razoáveis de advogados, resultantes de uma violação das representações e garantias anteriores, ou de uma violação por si de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

A DECIMAS não garante que terá meios para editar ou remover qualquer conteúdo submetido pelo utilizador. Os comentários são normalmente publicados no prazo de dois a quatro dias úteis. No entanto, a DECIMAS reserva-se o direito de remover ou recusar a publicação de qualquer conteúdo submetido por qualquer motivo. O utilizador reconhece que é responsável, e não a DECIMAS, pelo conteúdo que submete. A DECIMAS não garante qualquer obrigação de confidencialidade ou assume qualquer responsabilidade relativamente às Classificações.

A DECIMAS tratará os dados pessoais do utilizador para gerir o serviço de classificação e, se for caso disso, para comunicar com o utilizador sobre o estado da sua Classificação e/ou quaisquer outros fins relacionados com a mesma. Recordamos que poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição nos termos indicados na nossa política de privacidade, onde encontrará também mais informações sobre a forma como a DECIMAS trata os seus dados pessoais.